Termos de Uso
1. Natureza da Relacao
A Gandhiva TI Desenvolvimento de Software Ltda., CNPJ 63.482.449/0001-53 ("Gandhiva TI"), disponibiliza a plataforma Candidato Conectado na qualidade de OPERADORA DE DADOS E PROVEDORA DE TECNOLOGIA, nos termos do art. 5, VII da Lei 13.709/2018 (LGPD).
O Contratante — candidato, comite financeiro, partido politico ou assessoria — e o CONTROLADOR DOS DADOS, assumindo integral responsabilidade pelo tratamento das informacoes de eleitores e pelo uso das ferramentas contratadas.
2. Responsabilidade Exclusiva do Contratante
Sao de responsabilidade exclusiva do Contratante:
- (a) O cumprimento das normas eleitorais vigentes, incluindo a Lei 9.504/1997, as Resolucoes do Tribunal Superior Eleitoral n. 23.610/2019 e n. 23.732/2024 e demais atos normativos aplicaveis a propaganda eleitoral;
- (b) A obtencao de base legal para o contato com eleitores, incluindo opt-in documentado quando exigido;
- (c) A veracidade, legalidade e adequacao de todo conteudo criado, enviado ou publicado por meio da plataforma;
- (d) A declaracao ao TSE sobre o uso de inteligencia artificial na propaganda eleitoral, conforme exigido pela Resolucao TSE n. 23.732/2024;
- (e) O cumprimento dos periodos de silencio eleitoral e demais restricoes temporais a propaganda;
- (f) Multas, sancoes administrativas ou penalidades eleitorais decorrentes do uso da plataforma em desacordo com a legislacao vigente.
3. Ferramentas de Compliance
A plataforma disponibiliza modulo de compliance eleitoral com ate 16 regras configuraveis baseadas na legislacao vigente, incluindo blackout eleitoral, silencio eleitoral, rotulagem IA, opt-in obrigatorio, limite diario por contato, anti-deepfake, entre outras.
A ATIVACAO, DESATIVACAO OU MODIFICACAO dessas regras e decisao exclusiva do Contratante ou de usuarios por ele autorizados. A Gandhiva TI nao garante que a plataforma, configurada pelo Contratante fora dos parametros recomendados, atendera a todos os requisitos legais aplicaveis a campanha eleitoral.
O registro de todas as alteracoes de configuracao e mantido em log de auditoria imutavel, com timestamp, identificacao do usuario e endereco IP, nos termos do art. 15 da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).
4. Conteudo Sintetico e Inteligencia Artificial
E vedado o uso da plataforma para criacao, edicao ou distribuicao de conteudo sintetico (deepfake, clonagem de voz nao autorizada, manipulacao de imagem) de terceiros sem consentimento, conforme art. 9-A da Resolucao TSE n. 23.732/2024.
O Contratante declara ciencia de que o uso de IA na propaganda eleitoral sujeita-o a obrigacoes de rotulagem e declaracao perante o TSE, sendo sua a integralidade desta responsabilidade. A plataforma oferece ferramenta de rotulagem automatica, mas sua ativacao e decisao do Contratante.
5. Dados de Eleitores
O Contratante declara possuir base legal adequada, nos termos do art. 7 da LGPD, para o tratamento dos dados pessoais dos eleitores que venham a ser inseridos ou coletados por meio da plataforma.
A Gandhiva TI processara tais dados exclusivamente conforme as instrucoes do Contratante e para as finalidades descritas nestes Termos, nos termos do art. 39 da LGPD.
6. Limitacao de Responsabilidade
A Gandhiva TI NAO respondera por danos, multas, sancoes eleitorais ou administrativas decorrentes de:
- (a) Acoes ou omissoes do Contratante no uso da plataforma;
- (b) Configuracao das ferramentas de compliance em desacordo com as recomendacoes da plataforma;
- (c) Conteudo inserido, criado ou aprovado pelo Contratante;
- (d) Disparos realizados pelo Contratante sem verificacao de opt-in;
- (e) Descumprimento de normas eleitorais por decisao do Contratante.
A responsabilidade da Gandhiva TI, nos casos em que configurada por descumprimento de obrigacao propria, limita-se ao valor total pago pelo Contratante nos ultimos 12 meses, conforme art. 42, §1, I da LGPD.
7. Evidencias e Cooperacao
A Gandhiva TI mantera logs de auditoria pelo prazo minimo legal e cooperara com autoridades competentes (ANPD, TSE, Ministerio Publico Eleitoral) mediante ordem judicial ou requisicao legal formal, fornecendo os registros necessarios para apuracao de responsabilidades, nos termos do art. 15 da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).
8. Legislacao Aplicavel
Estes Termos sao regidos pela legislacao brasileira. As partes elegem o foro da comarca de Brasilia/DF para dirimir quaisquer controversias.
- Lei 9.504/1997 — Lei das Eleicoes
- Resolucao TSE n. 23.732/2024 — Regulamentacao de IA nas Eleicoes
- Resolucao TSE n. 23.610/2019 — Propaganda Eleitoral na Internet
- Lei 13.709/2018 — LGPD
- Lei 12.965/2014 — Marco Civil da Internet
9. Aceite
Ao criar uma conta na plataforma Candidato Conectado, o Contratante declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos de Uso.
Gandhiva TI Desenvolvimento de Software Ltda.
CNPJ: 63.482.449/0001-53 | Contato: +55 61 9895-1009
Brasilia/DF — Brasil